Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitação: Entenda as principais mudanças trazidas pela nova lei 

Megasoft realizou a última live para debater as novas regras nesta quinta-feira (10)

Aconteceu na manhã desta segunda-feira (10) a última Live da série “Desmistificando a Nova Lei de Licitações” promovida pela Megasoft Informática. Com o tema “Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitação”, a transmissão contou com a presença do advogado e procurador do Estado de Goiás, Rafael Arruda Oliveira, e o advogado e presidente da Comissão de Gestão Pública da OAB/PR, Francisco Zardo. 

O objetivo dessa série de Lives é sanar as principais dúvidas dos gestores municipais acerca das atualizações da nova Lei de Licitações, sancionada pelo governo federal no dia 1º de abril, e que trouxe diversas inovações na gestão pública afim de proporcionar mais transparência e segurança para o processo licitatório. 

“A transparência é um princípio constitucional e deve ser incorporado a nossa cultura administrativa. A própria administração deve estimular e levar a informação às pessoas. O importante é tornar isso real, factício”, opinou Francisco Zardo, Presidente da Comissão de Gestão Pública da OAB/PR 

Uma das principais dúvidas a respeito das transformações trazidas pela Nova Lei de Licitações é a respeito do Portal Nacional de Contratações Públicas. De acordo com o advogado e procurador do Estado de Goiás, Rafael Arruda Oliveira, garantir a eficácia enquanto o portal não for implementado é uma das preocupações dos gestores. 

“É possível adequar a nova lei apesar do portal não ter sido implementado. Enquanto não for criado o portal, a publicidade se dará como sempre ocorreu, através dos locais de divulgação já usados e nos sítios eletrônicos”, explica o especialista. 

O advogado Francisco Zardo diz que a Lei pode ser aplicada e os contratos podem ser eficazes mesmo antes da criação do portal nacional de contratações publicas desde que observadas as regras de publicidades da legislação anterior. “Planejamento, gestão por competência, matriz de risco, temos que adotar o registro da nova lei em completo, não apenas o que me convém. Isso demanda uma estruturação da administração pública”, afirma o Presidente da Comissão de Gestão Pública da OAB/PR. 

Durante o evento também foi realizada uma reflexão sobre como a pandemia influenciou o trabalho dos administradores públicos. Segundo o procurador do Estado de Goiás, a pandemia foi um divisor de água no processo das gestões públicas e o Portal Nacional traduz essa entrada do administrador público no meio digital.  

Esse e outros tópicos sobre as novidades da Nova Lei de Licitações foram levantados durante o evento, que está disponível para ser assistido na íntegra no canal do YouTube da Megasoft Informática e nas redes sociais da empresa. A transmissão encerra a série de debates sobre a Nova Lei de Licitações.